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TERMO DE COMPROMISSO

O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DE RORAIMA – SEBRAE/RR, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de Serviço Social Autônomo, com sede na Av. Major Williams, No 680, Bairro São Pedro, Boa Vista-RR, inscrito no CNPJ/MF sob o no 04.685.236/0001-60, representado na forma de seu Estatuto Social, neste ato denominado SEBRAE/RR e o ADERENTE, a ser qualificado na loja virtual do SEBRAE/RR e na nota fiscal de serviços, pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, têm justa a celebração do presente.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto deste Termo é o fornecimento de solução gratuita e/ou paga pelo SEBRAE/RR por meio de profissional qualificado, em locais definidos de acordo com os planos e programas didáticos previamente estabelecidos e em conformidade com a legislação aplicável.

1.2. Para fins deste Termo, entende-se por “solução” todos os cursos, palestras, seminários, eventos, consultorias e todas ações de ensino e instrução disponíveis na loja virtual do SEBRAE/RR.

1.3. A orientação técnica sobre a disponibilização de solução é de inteira responsabilidade do SEBRAE/RR, especialmente em relação à fixação de carga horária, a indicação de instrutores/consultores, o local e horário de ensino e a orientação didático-pedagógica, razão pela qual poderá, a qualquer tempo, realizar alterações nas atividades aqui mencionadas, procedendo com a prévia comunicação ao ADERENTE, através de e-mail ou telefone.

2. DO PAGAMENTO

2.1. O ADERENTE, ao se inscrever em solução não gratuita, pagará ao SEBRAE/RR o valor à vista ou em parcelas, por meio de cartão de débito, crédito à vista e/ou parcelado ou PIX, conforme condições de pagamento disponibilizadas pelo SEBRAE/RR nesta loja virtual.

2.2. A efetivação da inscrição na solução se dará após a autorização da administradora do cartão e o ADERENTE receberá um e-mail com a confirmação.

2.3. No caso de solução gratuita, a inscrição será efetivada após o recebimento do e-mail de confirmação.

3. DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

3.1. O ADERENTE poderá desistir da solução, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da realização da solução, hipótese em que haverá a devolução integral do valor investido, em até 30 (trinta) dias úteis, para o titular do cartão utilizado no ato de inscrição, ou será possibilitada a transferência da inscrição para outra solução do SEBRAE/RR, nos termos do item 4 e desde que haja vaga.

3.2. Em nenhuma hipótese, será permitida a transferência da inscrição da solução para terceiros.

3.3. O ADERENTE deverá solicitar o cancelamento da inscrição na solução gratuita na própria loja virtual. No caso de soluções pagas, o cancelamento deve ser solicitado pelo ADERENTE no prazo estabelecido no item 3.1, através do e-mail lojasebrae@rr.sebrae.com.br devendo informar o nome da solução adquirida, nome completo, número de CPF e telefone para contato do ADERENTE.

3.4. Caso o ADERENTE manifeste interesse no cancelamento da inscrição após o prazo previsto no item

3.1, o SEBRAE/RR poderá, após análise de requisição recebida exclusivamente pelo e-mail lojasebrae@rr.sebrae.com.br, informando o nome e número de CPF do ADERENTE, proceder da seguinte forma:

3.4.1. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO COM MENOS DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS) DE ANTECEDÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA SOLUÇÃO: Retenção de 7% (sete por cento) sobre o valor investido, a título de despesa administrativa, ou a transferência da inscrição para outro curso, nos termos do item 4.2.

3.4.2. Não serão permitidos cancelamentos de após o início da realização da solução.

3.5. O não comparecimento do ADERENTE na solução, sem a solicitação de cancelamento conforme este item, lhe retirará o direito de devolução da quantia paga e da transferência de inscrição para outra solução.

4. DA TRANSFERÊNCIA DE CURSO

4.1. O SEBRAE/RR se reserva o direito de alterar o cronograma da solução para data diferente da data inicialmente agendada para sua realização, ficando responsável pela comunicação imediata aos inscritos por e-mail e/ou por telefone, bem como pela restituição integral dos pagamentos, caso o ADERENTE não tenha mais interesse na solução cuja data foi alterada.

4.2. O ADERENTE poderá solicitar a transferência da sua inscrição para outra solução de qualquer unidade do SEBRAE/RR, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da realização da solução, desde que haja vaga disponível e complemente a diferença de valores, se for o caso, consoante condições de pagamento disponibilizadas pelo SEBRAE/RR.

4.3. Caso seja solicitada transferência para solução de valor inferior, no prazo e condições do item anterior, o SEBRAE/RR realizará a devolução da diferença de valor entre as soluções.

' 4.4. A transferência da inscrição do ADERENTE será aceita uma única vez, desde que requerida através do e-mail lojasebrae@rr.sebrae.com.br, devendo informar o nome da solução adquirida, nome completo, número de CPF e telefone para contato do ADERENTE e sinalizar a data e a solução que deseja transferir, desde que haja disponibilidade de vaga.

5. DO CANCELAMENTO DO CURSO

5.1. Em situações excepcionais ou no caso da solução não atingir o número mínimo de inscrições estabelecido pela metodologia, o SEBRAE/RR poderá CANCELAR a solução, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do seu início e, neste caso, se compromete a informar imediatamente o ADERENTE por e-mail e/ou por telefone e a restituir integralmente o valor pago, em até 15 (quinze) dias úteis, caso o ADERENTE não opte pela transferência da inscrição para outra solução de mesma unidade do SEBRAE/RR. 5.1.2. A hipótese de transferência da inscrição para outra solução do SEBRAE/RR atenderá às condições do item 4 no que tange a diferença de valores de soluções e disponibilidade de vagas.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O ADERENTE autoriza o uso de sua imagem e voz pelo SEBRAE/RR, para veiculá-la em qualquer meio de comunicação, apenas para fins de divulgação das atividades do SEBRAE/RR, sem que caiba ao ADERENTE qualquer indenização ou remuneração.

6.2. O SEBRAE/RR resguarda o direito de emitir o certificado de conclusão, após o ADERENTE integralizar a carga horária estabelecida para a solução no qual realizou a inscrição, com exceção de palestras, onde não será emitido certificado.

6.3. O SEBRAE/RR não se responsabiliza por objetos/valores, de posse ou de propriedade do ADERENTE deixados em qualquer dependência do SEBRAE/RR. Da mesma forma, o SEBRAE/RR em nenhuma hipótese responderá por furtos, roubos ou quaisquer tipos de danos em veículos ou outras espécies de bens de posse ou propriedade do ADERENTE que possam ocorrer nas adjacências ou nas instalações do SEBRAE/RR.

6.4. Em caso de dano material ao patrimônio do SEBRAE/RR ou de terceiros nas instalações do SEBRAE/RR ou em decorrência da execução do presente Termo, o ADERENTE estará obrigado ao ressarcimento dos danos causados, independentemente de dolo ou culpa, sem prejuízo das sanções cabíveis.

6.5. O SEBRAE/RR não se responsabiliza pelos danos e/ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam ser causados, mesmo que não exclusivamente, por terceiro que, por qualquer meio, venha a se utilizar do nome, número de CPF, número de cartão de crédito ou débito, endereço, ou qualquer outro dado do ADERENTE.

6.6. O ADERENTE declara estar ciente de que o SEBRAE/RR não tem acesso aos dados bancários do ADERENTE, de modo que a proteção dos referidos dados é de inteira responsabilidade da administradora do cartão de crédito/débito.

6.7. O SEBRAE/RR não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da incorreta identidade do ADERENTE e da falta de veracidade e/ou autenticidade das informações que o ADERENTE informar no momento do cadastramento e da solicitação da inscrição.

6.8. O SEBRAE/RR não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar de quaisquer ambientes de rede, sites e páginas que não pertençam ao SEBRAE/RR.

6.9. O ADERENTE se obriga a não reproduzir, sob qualquer forma, o conteúdo a que tiver acesso em razão da celebração deste Termo, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante o SEBRAE/RR e terceiros, por violação da propriedade intelectual.

6.10. Ao firmar o presente Termo, o ADERENTE se compromete a cumpri-lo, com base na boa- fé.

6.11. O presente Termo tem início no ato do aceite das condições aqui propostas, pelo ADERENTE, subsistindo até a conclusão das soluções, com exceção dos itens que tratam de direito de imagem e voz, propriedade intelectual e foro.

6.12. Casos excepcionais, não tratados neste Termo, deverão ser decididos pelo SEBRAE/RR.

7. DO FORO

7.1. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital de Roraima, Boa Vista, para dirimir eventuais questões decorrentes da interpretação ou execução do presente Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.